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Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos permitam causar impacto ambiental do âmbito local.

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

Licenciamento de policial militar desprovido estabilidade Pode vir a resultar por procedimento administrativo Ainda mais simplificado, a partir de qual respeitado este contraditório e a ampla defesa.

§ 5º ESTES direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e através mulher.

A lei impugnada realiza materialmente o princípio constitucional da isonomia, uma vez de que este tratamento diferenciado aos trabalhadores agraciados com a instituiçãeste do piso salarial regional visa reduzir as desigualdades sociais.

A entidade do classe tem legitimação para o mandado por segurança ainda quando a pretensãeste veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva Classe.

Ausência do ofensa ao princípio da colegialidade. Faculdade outorgada através norma de que possibilita ao relator dar provimento ao recurso quando a decisãeste recorrida estiver em manifesto confronto utilizando súmula ou utilizando jurisprudência bolsonaro meme dominante do Tribunal Superior. Ausência de ilegalidade a ser reparada por habeas corpus

“Este servidor público policial civil de que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos utilizando base na regra da integralidade e, quando identicamente conjuntamente previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento DE regras por transiçãeste especificadas nos arts.

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Os legitimados de modo a propor arguiçãeste do descumprimento por preceito fundamental se encontram definidos, em bolsonaro em navegantes numerus clausus

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A tese jurídica apresentada neste habeas corpus diz respeito a possível constrangimento ilegal praticado pelo STJ na decisão qual negou seguimento ao agravo por instrumento interposto pelo Ministé especialmenterio Público do Estado do Rio Bastante do Sul contra decisão da Corte estadual que negou seguimento a recurso especial (.